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Artigo · há 2 anos
Indulto natalino e comutação da pena 2024: que possui direito?

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Em 23 de dezembro de 2024, o Presidente da República concedeu o indulto natalino e a comutação da pena. Com isso, a depender do caso, é possível pedir a extinção da punibilidade para pessoas...
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Artigo · há 3 anos
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Artigo · há 4 anos

O furto de energia elétrica e a defesa em juízo

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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 62%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito do Consumidor, 37%

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

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